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Inexigibilidade

PAGAMENTO REFERENTE AUXÍLIO-CUIDADOR NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOUTOR PEDRINHO/SC, CONFORME APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1011/2023, A SER CONCEDIDO AO FAMILIAR RESPONSÁVEL PELO CUIDADO, EM TEMPO INTEGRAL DE PESSOA ACAMADA E/OU COM DEFICIÊNCIA NA FAMÍLIA, DE ACORDO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 003/2025 E Nº 004/2025, E AS PORTARIAS SESAS Nº 03/2025 E Nº 04/2025, EM ANEXO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO MEDIANTE NOVO PROCESSO E NOVA PORTARIA.

Órgão
MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO
Unidade compradora
Fundo Municipal de Assistência Social
Local
Doutor Pedrinho/SC
CNPJ do órgão
79373775000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
79373775000162-1-000019/2026

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