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Licitações
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Dispensaencerrado

Aquisição de livros jurídicos de Direito Administrativo, por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para consulta dos servidores lotados no Gabinete de Assessoria Jurídica (ASJUR/COJUR).

Órgão
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Unidade compradora
Secretaria de Estado da Saúde
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
80673411000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
80673411000187-1-000321/2026

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Aquisição de livros jurídicos atualizados sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário e Direito Civil, com o objetivo de disponibilizar fontes doutrinárias de consulta, que ofereçam análises, compreensões e opiniões sobre o ordenamento jurídico, fornecendo importante subsídio para a correta interpretação e aplicação das normas jurídicas pelos servidores da Superintendência de Ações Jurídicas (SAJ)Ver processo

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