Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, visando o fortalecimento institucional e a modernização dos instrumentos normativos do órgão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência” que fazem parte integrante do Objeto