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Inexigibilidade

Pagamento da anuidade e taxa de fiscalização (AFT) ao Conselho Regional de Química – CRQ XIII Região/SC, referente ao exercício de 2026, para manutenção do registro obrigatório do Município de São João do Oeste/SC, conforme legislação profissional vigente.

Órgão: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO OESTE
Unidade compradora: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE
Local: São João do Oeste/SC
CNPJ do órgão: 80911936000103
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 80911936000103-1-000037/2026

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