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Inexigibilidade

REF.: AQUISIÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ÁREA URBANA CONSTITUÍDA DO LOTE DE Nº 17 DA QUADRA DE Nº 26A, SETOR 04, COM 1.952,98M², LOCALIZADO COM FRENTE PARA A RUA MANOEL CABRAL, BAIRRO PARQUE ROSITA, CIDADE DE SANTA ROSA DO SUL/SC, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES ATRAVÉS DO PROGRAMA CASA CATARINA DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2026 E DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 054/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Local
Santa Rosa do Sul/SC
CNPJ do órgão
80989965000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
80989965000198-1-000148/2026

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