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Dispensa

O presente termo tem por objetivo a contratação de empresa especializada em Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP), em conformidade com a Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2021) e demais legislações correlatas vigentes e certificação do INMETRO, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, para prestação de serviços de manutenção dos relógios pontos e assistência técnica para registro e controle de frequência de ponto eletrônico com identificação biométrica e/ou proximidade ou outro meio legal, dos servidores das Secretarias Municipais, Fundos e Fundações do Município de Forquilhinha/SC.

Órgão: MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA - SC
Local: Forquilhinha/SC
CNPJ do órgão: 81531162000158
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 81531162000158-1-000163/2026

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