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Dispensa

Referente a aquisição de 200 doses de vacina polivalente (com reforço em 30 dias) e 100 doses de vacina antirrábica, considerando que a raiva é uma zoonose de grande relevância para a saúde pública. A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Paraná, garantindo o cumprimento das obrigações legais de controle sanitário. Também se faz necessária a aquisição de termômetro para assegurar o correto armazenamento das vacinas, conforme a Resolução CFMV nº 1275/2019, garantindo sua eficácia. Dessa forma, a aquisição é essencial para evitar sanções administrativas e assegurar uma política eficiente de proteção animal e saúde coletiva. Centro de custo 716/2026. Conforme meta 169 da LDO.

Órgão
MUNICIPIO DE BITURUNA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA - PR
Local
Bituruna/PR
CNPJ do órgão
81648859000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
81648859000103-1-000413/2026

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Aquisição de vacinas antirrábicas importadas de uso exclusivo veterinário, destinada à imunização de cães e gatos contra o vírus da raiva, compreendendo a vacinação de animais recolhidos no Abrigo Municipal, animais comunitários, animais adotados em feiras de adoção e animais tutelados por pessoas em situação de vulnerabilidade social, como parte das ações de vigilância em saúde pública desenvolvidas pelo Departamento de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente, conforme Termo de Convênio nº 112/2025 celebrado entre Município de Jandaia do Sul – PR e Governo do Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Água e Terra (IAT), em condições, quantidades e exigências estabelecidas nesse instrumento, para um período de 06 (seis) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital.

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SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO · Ilicínea/MGR$ 3 mil