ontratação de empresa para a prestação de serviços de informativo jurídico que visa manter a atualização diária das publicações realizadas nos Diários Oficiais Eletrônicos de todos os estados da Federação, Tribunais Superiorese junto ao Diário Oficial da União, com pesquisas realizadas em nome do Órgão e suas variações, conforme especificações do Termo de Referência e solicitação da Procuradoria Jurídica.