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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência técnica e operacional em gestão pública nas atividades de: planejamento, execução e controle financeiro e orçamentário, administração, recursos humanos e, controle interno, para o município de Turvo e seus Fundos.

Órgão
MUNICIPIO DE TURVO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Turvo
Local
Turvo/SC
CNPJ do órgão
82548983000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82548983000160-1-000015/2026

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Inexigibilidade27/03/2026

Prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoramento e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Turvo/SC, compreendendo: elaboração de pareceres jurídicos relacionados à concessão, revisão, suspensão e cancelamento de benefícios eventuais; análise jurídica de requerimentos administrativos formulados por usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; elaboração, revisão e adequação de atos normativos internos; assessoramento jurídico na implementação e execução das políticas públicas assistenciais; orientação jurídica preventiva quanto à legalidade dos procedimentos administrativos, de conformidade com o Termo de Referência e demais documentos e anexos ao Processo.

Prefeitura Municipal de Turvo · Turvo/SCR$ 60 mil