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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ACESSO À ÁREA DEVIDAMENTE LICENCIADA PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ/SC.

Órgão
MUNICIPIO DE GRAO PARA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO-PARÁ - SC
Local
Grão-Pará/SC
CNPJ do órgão
82558149000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82558149000155-1-000058/2026

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Inexigibilidade04/03/2026

A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto o arrendamento de uma área de 50.000m², parte integrante do imóvel de transcrição n° 51.337, livro 3-AH, folha 213 do 2° ofício de registro de imóveis da comarca de Tubarão/SC, com aptidão geológica e ambiental para extração de saibro, incluindo acesso viário adequado e condições operacionais para a instalação e funcionamento de área de extração/mineração de uso municipal, conforme registro de extração nº 2/2020 de 08/11/2022, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 17 de novembro de 2022, e Licença Ambiental nº 6851/2022 do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Sangão, conforme as especificações técnicas, o escopo detalhado no termo de referência e demais documentos que integram o presente processo administrativo, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO · Sangão/SCR$ 228 mil