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Inexigibilidade

Contratação da empresa LEIS LTDA para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, consolidação, compilação, versionamento, indexação e atualização dos atos oficiais do Município de São Joaquim, mediante disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica especializada de pesquisa jurídica, integrada às legislações estadual e federal correlatas, desenvolvida em sistema próprio devidamente registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM
Local
São Joaquim/SC
CNPJ do órgão
82561093000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82561093000198-1-000111/2026

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