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Inexigibilidade

Contratação da empresa J&G Casa de Repouso Ltda, habilitada por meio do Credenciamento nº 2/2025, Processo nº 62/2025, para a prestação de serviços de acolhimento temporário de idosos e pessoas com deficiência que se encontrem em situação de risco social ou sob ameaça à sua integridade física, moral ou social, em cumprimento à determinação judicial constante nos autos da Ação Civil Pública nº 5000590-43.2026.8.24.0063/SC, na 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC, conforme documentos anexos.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM
Local
São Joaquim/SC
CNPJ do órgão
82561093000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82561093000198-1-000124/2026

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