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Dispensa

CONTRATAÇÃO DO PRODUTO PCAD, FORNECIDO EXCLUSIVAMENTE PELO SERPRO, QUE PERMITIRÁ ACESSO ÀS BASES CPF E CNPJ DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).

Órgão: MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI
Unidade compradora: Secretaria de Finanças
Local: Anita Garibaldi/SC
CNPJ do órgão: 82777335000185
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 82777335000185-1-000027/2026

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SOLICITAMOS A CONTRATACAO DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTA AS BASES CPF E CNPJ DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB POR INTERMEDIO DO PCDA DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES E NORMAS DO ICP BRASIL SERAO PRESTADOS NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE ADESAO DO CONVENIO FIRMADO JUNTO A RFB E CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 40 2026

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