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Inexigibilidade

Contribuição ordinária referente ao pagamento da anuidade da ASSEMAE (Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento), referente ao exercício de 2026, conforme autorização dada pelas leis municipais nº 1.646 de 24 de agosto de 2000 (município de Ouro/SC) e nº 2.220 de 23 de agosto de 2000 (município de Capinzal/SC).

Órgão: SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora: SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Local: Capinzal/SC
CNPJ do órgão: 82782079000114
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 82782079000114-1-000020/2026

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