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Dispensa

Contratação emergencial de Ácido Fluossilícico (H₂SiF₆) para o tratamento e fluoretação de água potável, de uso obrigatório no tratamento de água no Brasil, conforme preconizado pelas normas de potabilidade do Ministério da Saúde, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Local
Capinzal/SC
CNPJ do órgão
82782079000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82782079000114-1-000071/2026

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Dispensa23/07/2026

A aplicação de produtos fluoretantes tem como principal objetivo a adequação da; concentração de fluoreto na água destinada ao consumo humano, constituindo uma importante medida de saúde pública voltada à prevenção e ao controle da cárie dentária. A utilização desses produtos contribui diretamente para a produção de água em conformidade com a Resolução SS-250, de 15 de agosto de 1995 (Centro de Vigilância Sanitária), bem como atende às disposições da Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que estabelece a obrigatoriedade da fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento dotados de estação de tratamento. Dessa forma, constituem insumos indispensáveis para o cumprimento das exigências legais e regulatórias aplicáveis aos serviços de abastecimento público.

Departamento de Licitações e Contratos · Indaiatuba/SPR$ 60 mil