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Inexigibilidade

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO HÉLIO WASSUN, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. CONFORME CONTRATO 87/2026, PROCESSO LICITATÓRIO 54/2026. ART N. 10509182-8 E RESPONSÁVEL TÉCNICO: HENRIQUE PITON MARTINS.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Local
São Miguel do Oeste/SC
CNPJ do órgão
82821174000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82821174000180-1-000255/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO HÉLIO WASSUN (MATRÍCULAS Nº 60.230, 60.168, 19.660, 20.942, 10.698, 9.573, 9.574 E 2.944), DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

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