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Inexigibilidade

VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) VINCULADA AO RELATÓRIO SIMPLIFICADO E À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM APP (AUI) PARA A OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ÁREA URBANA. CONFORME MEMORANDO 26.440/2026 . ART - 10585859-2. RESPONSÁVEL TÉCNICO: ENGENHEIRO SANITARISTA E AMBIENTAL HENRIQUE PITON MARTINS.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Local
São Miguel do Oeste/SC
CNPJ do órgão
82821174000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82821174000180-1-000332/2026

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Inexigibilidade01/04/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE · São Miguel do Oeste/SCR$ 108