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Dispensa

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE TAXA PARA O CREA/SC REFERENTE A ART DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DO CONTORNO VIÁRIO DE MARAVILHA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.

Órgão
MUNICIPIO DE MARAVILHA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
Local
Maravilha/SC
CNPJ do órgão
82821190000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82821190000172-1-000968/2026

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CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ANÁLISE, VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF), RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025, ABRANGENDO A PREFEITURA MUNICIPAL, A CÂMARA DE VEREADORES, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAM), BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DO E-SFINGE TRIBUTÁRIO, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC).

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