EMPENHO PARA PAGAMENTO DE AUXILIO FUNERAL, DECORRENTE DO FALECIMENTO DE M.A.O. SEM DOCUMENTAÇÃO BRASILEIRA DEVIDO ESTAR POUCO TEMPO NO BRASIL E NÃO POSSUIR FAMILIAR NO PAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº4.319/2023 E ESTUDO SOCIAL EM ANEXO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.