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Licitações
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Dispensa

Contratação de empresa para elaboração de Estudo Ambiental para Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Órgão
MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
Unidade compradora
Município de Pinheiro Preto
Local
Pinheiro Preto/SC
CNPJ do órgão
82827148000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82827148000169-1-000050/2026

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Dispensa12/03/2026

contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana REURB, compreendendo o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de núcleos urbanos informais, incluindo levantamento técnico, elaboração de peças e projetos, cadastramento socioeconômico, instrução processual, acompanhamento cartorário e emissão de título de legitimação fundiária eou abertura de matrícula individualizada.Ver processo

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