INEXIGIBILIDADE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VOLTADA À OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO/SC, POR MEIO DA PLATAFORMA MINUTAIA E DAS FERRAMENTAS CONECTA (PJEIA E EPROCIA), COM FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE ACESSO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES