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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para fornecimento de curso presencial de capacitação intitulado “Como executar as emendas impositivas seguindo a ADPF 854 e a Instrução Normativa nº 40/2025 do TCE/SC”, a ser realizado nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2026, na Sede do IGAMSC, em Florianópolis, com carga horária distribuída conforme programação oficial, destinado à participação de 02 (dois) servidores municipais, sendo o contador Juliano Sorgatto e o assistente administrativo Leonardo Scherer de Oliveira.

Órgão
MUNICIPIO DE XAXIM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC
Local
Xaxim/SC
CNPJ do órgão
82854670000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82854670000130-1-000115/2026

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A presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de 5 (cinco) inscrições no curso de capacitação presencial intitulado "Como executar as emendas impositivas seguindo a ADPF 854 e a IN 40/2025 do TCE/SC", promovido por IGAM SC Cursos e Consultoria LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.474.582/0001-67, a ser realizado em Florianópolis/SC, nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2026, com carga horária total de 13 horas e 40 minutos.

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