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Dispensa

Aquisição de passagem intermunicipal/interestadual em veículo coletivo (ônibus) com saída de Xaxim/SC e destino final Boa Vista/RO para encaminhamento de mulher de origem estrangeira (Venezuelana) usuária da Política de Assistência Social e Habitação.

Órgão
MUNICIPIO DE XAXIM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC
Local
Xaxim/SC
CNPJ do órgão
82854670000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82854670000130-1-000221/2026

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Dispensa19/05/2026

Aquisição de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais, por meio de empresa especializada, destinadas exclusivamente ao atendimento de usuários da Política de Assistência Social e Habitação do Município de Araranguá, com o objetivo de garantir o direito à locomoção em situações de vulnerabilidade social, conforme preconizado pela legislação vigente e pelas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).Dotação 268  conta  51910-3

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · Araranguá/SCR$ 10 mil