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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, consistente, especialmente, na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e regulamentos.

Órgão
MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Local
Timbé do Sul/SC
CNPJ do órgão
82915232000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82915232000134-1-000002/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

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