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Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito, Sociedades de Garantia de Crédito e Instituições Financeiras, para possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos Microempreendedores Individuais - MEI, para operarem o Programa Mão na Roda LEI Municipal N° 7.661, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 e disposições da LEI Estadual N° 15.570, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.

Órgão
MUNICIPIO DE CRICIUMA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA - SC
Local
Criciúma/SC
CNPJ do órgão
82916818000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82916818000113-1-000099/2026

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