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Inexigibilidade

Contratação de locação de software, tendo por objetivo o gerenciamento, consolidação e publicação on-line do compêndio dos atos oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos) expedidos pelo Município de Nova Veneza/SC, em sistema disponibilizado pela CONTRATADA, disposto no site leismunicipais.com.br e com link direcionado ao website oficial do Município, em menu específico denominado 'LEIS MUNICIPAIS', por meio da seguinte URL (endereço eletrônico): https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/novaveneza

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA VENEZA
Unidade compradora
PREFEITURA
Local
Nova Veneza/SC
CNPJ do órgão
82916826000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82916826000160-1-000001/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do Município, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado às plataformas Leis.Org e Leis Municipais, abrangendo, especialmente, Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias encaminhadas pelo Município em formato de texto editável, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

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Cessão de uso de software consistentes na divulgação, publicação e gerenciamento do compêndio dos atos oficiais, de efeito externo, do Município supra descrito (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos) por este fornecidos, dispostos no site leis municipais.com.br com link direcionado à página eletrônica da Prefeitura, em menu específico denominado "LEIS MUNICIPAIS". Cujo objeto consite no SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CONTRATADA à CONTRATANTE. Compreendendo assim o Periodo de 02/01/2026 à 31/01/2027, totalizando 12 meses. Conforme Meta 01 da LDO.

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contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Vespasiano Corrêa, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), facilitando a consulta através do site do Município de Vespasiano Corrêa/RS, compreendendo: Publicação: Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, encaminhadas em formato de texto editável pelo Município em domínio próprio; Indexação: Possibilidade de identificar, relação de todos os atos vinculados a norma consultada; Consolidação por dentro do texto: Identificação do texto original e todas as alterações sofridas até os dias atuais; Compilação: Exibição somente dos artigos e informações que estão em vigor; Versionamento (Histórico de alterações): consulta de versões específicas do conteúdo de cada norma alterada. Disponibilização de ferramentas que facilitam a consulta, permitindo a realização de pesquisas estratificadas por período de tempo, palavras-chave na ementa e/ou no texto, pelo mesmo do ato, bem como pelo status das normas.

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de disponibilização de plataforma digital em ambiente web, destinada à organização, consolidação, compilação, versionamento, atualização e disponibilização da legislação municipal, para consulta pública e institucional, incluindo ferramentas de pesquisa, acesso ao histórico de alterações das normas e integração com o portal oficial do Município de Campo Novo de Rondônia/RO.

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