INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE AGRICULTORES E PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, ABRANGENDO AS ÁREAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, CONFORME DETALHADO NO PLANO ANUAL DE TRABALHO DE 2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, III, DA LEI N. 14.133/21.