INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOÃO BATISTA – CDL/SJB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGATIVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SPC BRASIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.