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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada de assessoria em Regularização Fundiária Urbana (REURB) para o Município de Tubarão/SC, conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. MEMORANDO Nº 14.235/2026

Órgão
MUNICIPIO DE TUBARAO
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Local
Tubarão/SC
CNPJ do órgão
82928656000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82928656000133-1-000179/2026

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Concorrência - Eletrônica30/07/2026encerrado

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução do processo integral de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em núcleos urbanos informais localizados no Município de Taquara-RS, compreendendo todas as etapas técnicas necessárias legalmente exigidas, no âmbito da Lei Federal nº. 13.465/2017, com recursos oriundos do TERMO DE COMPROMISSO Nº 965248/2024/MCIDADES/CAIXA, em regime de empreitada global, com fornecimento de material, mão de obra e todos os equipamentos/materiais necessários para a perfeita execução do objeto, conforme Projeto Executivo, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico- financeiro, RRT/ART e Declaração de BDI, fornecido pela Secretaria de Planejamento, que seguem em anexo a este instrumento convocatório.

MUNICÍPIO DE TAQUARA · Taquara/RSR$ 291 mil