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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços especializados de consultoria para implementação de programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo os seguintes módulos: Data Mapping & Risk Assessment, Estrutura Organizacional, Políticas de Proteção de Dados, Resposta a Incidente de Segurança, Gestão de Terceiros, Direito dos Titulares, Sistema de Segurança da Informação, Sistema de Transparência, Redesenho de Processos, e Treinamento e Comunicação. MEMORANDO Nº 23.327/2025

Órgão
MUNICIPIO DE TUBARAO
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Local
Tubarão/SC
CNPJ do órgão
82928656000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82928656000133-1-000252/2026

Compras parecidas

Dispensa03/09/2026

Prestação de serviços especializados para execução do Programa Nacional de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Capacitação e conscientização expansão do treinamento para todos os dirigentes e equipe administrativa, consolidando a cultura de dados; Mapeamento de fluxos de dados pessoais, identificação e padronização de documentos fundamentais. Diagnóstico e mapeamento dos fluxos de dados pessoais e criação do inventário de dados, Análise de inconformidades e plano de mitigação. Definição de Bases legais, enquadramento jurídico para cada atividade de tratamento identificada. Elaboração da política de privacidade e segurança da informação, protocolo de procedimento para atendimento aos direitos dos titulares (art.18); estruturação do relatório final e plano de manutenção continua. Entregáveis: Registro de Operações de tratamento (ROPA): Inventario das atividades de dados; Conjunto de Boas Práticas: manual de referência e normas internas padronizadas. Certificação de treinamento: comprovação da capacitação nacional e regional da equipe; Estruturação de GovernançaVer processo

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 17ª REG · Cuiabá/MTR$ 56 mil