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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados destinados à implantação e gerenciamento do módulo de Decretos do Poder Executivo, incluindo a atualização e inserção dos decretos referentes aos anos de 2021 a 2025, bem como a continuidade do uso do módulo para o gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município de Urussanga/SC. (https://leismunicipais.com.br/ e https://leis.org/municipais)

Órgão: MUNICIPIO DE URUSSANGA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC
Local: Urussanga/SC
CNPJ do órgão: 82930181000110
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 82930181000110-1-000667/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY · Paraty/RJR$ 97 mil

Inexigibilidade20/03/2026

A presente demanda visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, atualização, compilação, consolidação, versionamento e publicação on-line dos atos oficiais do Município de Carazinho/RS, abrangendo Leis Municipais, Decretos Municipais, Lei Orgânica Municipal, Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares. A contratação é necessária para garantir a organização, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma digital especializada, assegurando maior transparência, facilidade de acesso às normas e segurança jurídica para cidadãos, servidores e órgãos de controle. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que o sistema Portais de Legislações Inteligentes CESPRO é solução tecnológica de propriedade intelectual exclusiva da empresa CESPRO Processamento de Dados Ltda., inexistindo fornecedor alternativo que disponibilize a mesma solução. O valor proposto encontra-se compatível com os preços praticados em contratações similares realizadas por outros municípios, demonstrando a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 3 mil