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Inexigibilidade

Contratação por inexigibilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/SC para execução do Programa “Lucra Mais”, destinado ao fortalecimento da gestão e aumento da competitividade dos micros e pequenos negócios aos empresários que integram o roteiro Entre Trilhos e Trilhas do município de Herval d’Oeste, amparada no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplicando metodologia própria e consolidada, adequada à realidade local, em forma de parceria com a Administração Municipal de Herval d'Oeste.

Órgão
MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D´OESTE - SC
Local
Herval d'Oeste/SC
CNPJ do órgão
82939430000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82939430000138-1-000062/2026

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