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Licitações
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Dispensa

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria multidisciplinar (jurídica, urbanística, ambiental, geotécnica, topográfica e social) em Regularização Fundiária Urbana – REURB, compreendendo a atualização normativa e institucional do Município, a capacitação da Comissão de Regularização Fundiária e a execução de Projeto Piloto, em regime de capacitação em serviço, em núcleo urbano informal consolidado de até 20 (vinte) unidades imobiliárias, desde a instauração do procedimento até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, seu protocolo e acompanhamento até o registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, conforme as especificações, quantitativos e condições estabelecidos em seus anexos.

Órgão
MUNICIPIO DE ANGELINA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELINA - SC
Local
Angelina/SC
CNPJ do órgão
82951195000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82951195000110-1-000062/2026

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