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Licitações
Ver contratações de Faxinal dos Guedes
Dispensa

Ratear as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa PROSUASA - Programa Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, transferindo ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, o exercício parcial das competências de planejamento, gestão e execução dos serviços Públicos, nos termos do art. 8° da Lei nº 11.705/2005, conforme previsto no Contrato de Rateio nº 06/2023 Lei Municiapl 2.598/2022, o qual o Município já é integrante do Consórcio.

Órgão
MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES
Local
Faxinal dos Guedes/SC
CNPJ do órgão
83009910000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83009910000162-1-000017/2026

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