LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO, ESQUINA COM A RUA FORTALEZA, Nº 3.483, BAIRRO PIONEIRO, MATRÍCULA Nº 19.901, COM 123,77 METROS QUADRADOS, NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, CONFORME ANEXO "A" E CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.