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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados para representação e defesa dos interesses do Município de Itá/SC nas liquidações e/ou nos cumprimentos de sentença instaurados ou que venham a ser instaurados em decorrência do Processo nº 0000482-27.2002.8.24.0068, quando relacionados às pretensões de recuperação ou recomposição, em face do Município, de valores de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos em decorrência dos efeitos das decisões proferidas no processo originário.

Órgão
MUNICIPIO DE ITA
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Local
Itá/SC
CNPJ do órgão
83024240000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83024240000153-1-000162/2026

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