RATEIO CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER E O MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC OBJETIVANDO RATEAR DESPESAS DE INVESTIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LIXO ZERO DO CONDER, CONFORME LEI FEDERAL N. 11.107/2005 E RESOLUÇÃO Nº 41/2025 DO CONSÓRCIO E LEI MUNICIPAL N. 2035/2024