Pular para o conteúdo
Licitações
Ver contratações de Guarujá do Sul
Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação técnica dos Conselheiros Tutelares do município de Guarujá do Sul, visando o adequado desempenho de suas atribuições legais na garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere à correta utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA-CT e demais instrumentos correlatos, considerando que a complexidade dos fluxos de atendimento, o registro qualificado das informações, a identificação de violações, a aplicação e o monitoramento de medidas de proteção, bem como a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), exigem conhecimento técnico específico e atualização contínua; nesse contexto, a capacitação proposta, aliada à assessoria técnica posterior, mostra-se essencial para padronizar procedimentos, qualificar os registros, aprimorar a tomada de decisões e garantir maior eficiência, efetividade e transparência na atuação do Conselho Tutelar, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população.

Órgão
MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL
Unidade compradora
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Local
Guarujá do Sul/SC
CNPJ do órgão
83027045000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83027045000187-1-000128/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade04/03/2026

Contratacao de pessoa juridica para a prestacao de servico tecnico especializado de capacitacao voltada ao fortalecimento da atuacao do Conselho Tutelar e da Rede Municipal de Protecao da Crianca e do Adolescente com foco na articulacao intersetorial padronizacao de fluxos atribuicoes institucionais e seguranca juridica das acoes no ambito do Sistema de Garantia de Direitos atendendo as necessidades da Secretaria de Assistencia Social.Ver processo

MUNICIPIO DE PATO BRANCO · Pato Branco/PRR$ 6 mil