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Inexigibilidade

A presente demanda tem por objeto a contratação de treinamento especializado destinado à capacitação e instrumentalização dos profissionais que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no Município de Mondaí/SC.

Órgão
MUNICIPIO DE MONDAI
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE MONDAÍ
Local
Mondaí/SC
CNPJ do órgão
83028415000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83028415000109-1-000074/2026

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Contratação de empresa especializada para realização de capacitação destinada aos profissionais da rede de proteção do município (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros), visando à qualificação para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de forma ética, técnica e humanizada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normativas vigentes.

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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA EXECUÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (SGD) E AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA/SP, COMPREENDENDO ATIVIDADES FORMATIVAS, SUPERVISÃO TÉCNICA, ANÁLISE DE CASOS E APOIO À QUALIFICAÇÃO DAS PRÁTICAS INSTITUCIONAIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EM ATENDIMENTO A(S) ODS: 1,3 e 16.

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