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Credenciamento

O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem como objeto o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos – REEE, do Município de Mondaí/SC, com destinação ambientalmente adequada, em atendimento à logística reversa de resíduos eletroeletrônicos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Decreto Federal nº 10.240/2020 (Logística Reversa de Eletroeletrônicos) e demais normas ambientais e municipais aplicáveis.

Órgão
MUNICIPIO DE MONDAI
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE MONDAÍ
Local
Mondaí/SC
CNPJ do órgão
83028415000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83028415000109-1-000084/2026

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