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Dispensa

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA REPASSE FINANCEIRO REFERENTE ÀS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO "PROGRAMA BASTA", INICIATIVA VOLTADA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DE HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DEMANDA ENCAMINHADA PELO MUNICÍPIO DE PALMA SOLA/SC.

Órgão
MUNICIPIO DE PALMA SOLA
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Local
Palma Sola/SC
CNPJ do órgão
83028639000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83028639000102-1-000099/2026

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DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL Nº 310092398523 - AUTOS DA AÇÃO Nº 5000789-80.2026.8.24.0058/SC, O QUAL "INTIMA O MUNICÍPIO, PELO MEIO MAIS CÉLERE, PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DA PACIENTE EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA", CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

FMS - Fundo Municipal de Saúde · São Bento do Sul/SCR$ 90 mil