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Dispensa

Contratação do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC para prestação de serviços técnicos de informática, mediante cessão de direito de uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, desenvolvido e hospedado em ambiente tecnológico próprio, compreendendo a inserção, atualização, processamento e gestão das infrações de trânsito de competência do Município de Rio das Antas, com integração às bases oficiais do DETRAN/SC, RENAVAM e RENACH, bem como os serviços complementares de emissão/impressão de notificações, controle de recursos administrativos, bloqueio e desbloqueio de infrações, geração de arquivos para dívida ativa e, se efetivamente contratados, os serviços terceirizados de postagem com AR Digital, gestão de remessa postal e emissão de pareceres administrativos.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS
Unidade compradora
ADM - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC
Local
Rio das Antas/SC
CNPJ do órgão
83074294000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83074294000123-1-000066/2026

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