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Dispensa

Contratação de empresa especializada para realização do Curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito destinado aos servidores Lucas Lamin, Camila Jaques Schuller e Ironi Gonçalves Wudtke, visando atender às exigências da Portaria SENATRAN nº 966/2022, que estabelece a formação obrigatória para o exercício das atividades de agente da autoridade de trânsito.

Órgão
MUNICIPIO DE POMERODE
Unidade compradora
SEPLAN - GETRAN - Gerencia de Transito de Pomerode SC
Local
Pomerode/SC
CNPJ do órgão
83102251000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102251000104-1-000298/2026

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Contratação da empresa Supreme Capacitação e Treinamento para inscrição e participação de duas servidoras da SEGOF no curso presencial “Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022, 2.145/2023 e IN RFB 2.237/2023 MIT e apresentação da nova reforma tributária e abordagem de diversos casos práticos”, conforme [H40888] Estudo Técnico Preliminar (ETP) [SUEXE], autos nº 2026-317.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 7 mil