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Inexigibilidade

Destina-se a contratação do serviço de acolhimento institucional em residência inclusiva, pelo período de 12 (doze) meses, para a interessada S.C.L., em razão de decisão judicial nº 5018916- 70.2022.8.24.0005/SC.

Órgão: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Unidade compradora: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Local: Balneário Camboriú/SC
CNPJ do órgão: 83102285000107
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 83102285000107-1-000361/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional (residência inclusiva) para jovens e adultos (idade entre 18 a 59 anos) com deficiência, tendo em vista a setença judicial para abrigamento em residência inclusiva, conforme depreende-se do despacho proferido na AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°5000249-59.2024.8.08.0054.

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