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Inexigibilidade

INSCRIÇÃO NO "IX ENCONTRO CATARINENSE DE PROCURADORES MUNICIPAIS". O REFERIDO EVENTO TEM COMO OBJETIVO SER UM EVENTO QUE REÚNE GRANDES NOMES DA ÁREA PARA DEBATER TEMAS ATUAIS, RELEVANTES E ESTRATÉGICOS PARA O FORTALECIMENTO DAS PROCURADORIAS E DA ATUAÇÃO JURÍDICA NOS MUNICÍPIOS. SERÃO DOIS DIAS DE IMERSÃO COM PALESTRAS, PAINÉIS TEMÁTICOS E TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE PROFISSIONAIS, ABORDANDO ASSUNTOS COMO REFORMA TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS, INOVAÇÃO LEGISLATIVA, ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS E OUTROS, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMBORIU
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
Camboriú/SC
CNPJ do órgão
83102293000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102293000145-1-000194/2026

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A presente demanda refere-se à aquisição de inscrição no evento "Encontro Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais", promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina - UVESC, que será realizado nas dependências da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, nos dias 17 a 20 de março de 2026. O evento é voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento dos vereadores e servidores do estado de Santa Catarina, com foco no fortalecimento da integração e a qualificação do Legislativo municipal catarinense. A programação inclui palestras nacionais, painéis e outras atividades que promoverão debate sobre temas como tributos, regimento interno e lei orgânica, emendas parlamentares, política de inovação, etc. A participação no evento é de interesse institucional, pois contribuirá para a qualificação técnica dos agentes políticos, refletindo em benefícios diretos à população por meio de uma atuação legislativa mais informada, estratégica e eficiente.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A ORGANIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE CURSO/EVENTO INTITULADO ENCONTRO ESTADUAL DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS, PROMOVIDO PELA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DE SANTA CATARINA - UVESC. O EVENTO SERÁ REALIZADO DE 17 A 20 DE MARÇO DE 2026 NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS/SC E TEM COMO FINALIDADE PROPORCIONAR CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO EM TEMAS RELEVANTES PARA A GESTÃO PÚBLICA E O LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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