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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de aprimorar os conhecimentos técnicos e legais relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), especialmente quanto à REURB em áreas de preservação permanente e em áreas públicas e à regularização de prédios e núcleos urbanos consolidados após 2016.

Órgão
MUNICIPIO DE ILHOTA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTA
Local
Ilhota/SC
CNPJ do órgão
83102301000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102301000153-1-000125/2026

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Dispensa12/03/2026

contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana REURB, compreendendo o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à regularização de núcleos urbanos informais, incluindo levantamento técnico, elaboração de peças e projetos, cadastramento socioeconômico, instrução processual, acompanhamento cartorário e emissão de título de legitimação fundiária eou abertura de matrícula individualizada.Ver processo

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