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Dispensa

Contratação de serviços de engenharia para obtenção de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO), necessários para implantação de Unidade de Transbordo em imóvel locado pelo Município de Luiz Alves, com fulcro no art. 75, inciso I.

Órgão: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES
Unidade compradora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Local: Luiz Alves/SC
CNPJ do órgão: 83102319000155
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 83102319000155-1-000030/2026

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