Referente a Inexigibilidade de licitação para locação do Imóvel localizado no município de Balneário Piçarras, com área de terreno de 300 m², inscrição imobiliária nº 01.04.041.0300.001.01.03, matrícula nº 1.153 e área de terreno de 345 m², inscrição imobiliária nº 01.04.041.0300, matrícula nº 25.809,composto por casa baixa com 314 m² de área construída, contendo 06 dormitórios, 01 suíte, 2 banheiros, sala de jantar, cozinha e dispensa, lavanderia externa, área de serviço, calçada, 05 vagas de estacionamento aberto, 02 vaga de estacionamento coberto, rede de água e energia elétrica, para manutenção das atividades.