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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SENDO ELES A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE COUBER, LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS E LEI ORDINÁRIA DA AUTARQUIA, SE NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC.

Órgão
MUNICIPIO DE CANOINHAS
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Local
Canoinhas/SC
CNPJ do órgão
83102384000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102384000180-1-000014/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REFORMULAÇÃO DA LEI DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AVANÇO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI E ACOMPANHAMENTO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DOS TRABALHOS ORA RELACIONADOS, BEM COMO, ORIENTAR AS REGULAMENTAÇÕES APÓS A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA.

Unidade administrativa · Barbosa Ferraz/PRR$ 98 mil