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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ATUAÇÃO JURÍDICA, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, COM VISTAS À ANÁLISE, PROPOSIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DECORRENTES DA OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL NA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, A QUAL IMPÔS AO MUNICÍPIO UM ÔNUS EXORBITANTE E ILEGAL SOBRE OS INSUMOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

Órgão
MUNICIPIO DE DONA EMMA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE DONA EMMA
Local
Dona Emma/SC
CNPJ do órgão
83102426000183
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102426000183-1-000031/2026

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